A reforma tributária e a progressividade do ITCMD e ITBI

O imposto sobre o direito de herança é estadual, calculado sobre o valor dos bens deixados por herança e há cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) e Doações pelo Estado ou do Distrito Federal onde está localizado o imóvel, previstos no Código Tributário Nacional .

A alíquota é variada pelos estados e DF e caso não seja efetuado o pagamento em 180 dias após a abertura do inventário haverá incidência de multa e correção monetária, e somente após a quitação dos débitos existentes relativos ao imóvel será realizada a transferência do bem para o herdeiro.

Conforme preceitua o atual Código Civil — os herdeiros são em primeiro lugar os descendentes (filhos, netos ou bisnetos); os segundos são os ascendentes (pais, avós, bisavós); o cônjuge (esposo ou esposa que era foi casado com aquele que morreu) vem em terceiro e por último os ...