ABAIXO-ASSINADO ELETRÔNICO EM PROL DA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL.

Convidamos todos os Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul e o público em geral para participar do abaixo-assinado eletrônico em apoio à derrubada do veto total da Presidenta Dilma Rousseff ao PLP nº 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública.

O referido veto, surpreendente e antidemocrático, contraria a votação unânime do Congresso Nacional e representa grande entrave ao desenvolvimento e ao fortalecimento da Defensoria Pública brasileira.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul adere à iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos e soma sua voz ao conclame da ANADEP: Sem autonomia, a Defensoria Pública fica refém dos humores dos Governos Estaduais, especialmente quando contraria seus interesses para ficar do lado dos mais pobres. Esse projeto é de enorme importância para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem. Atualmente, os Estados investem na Defensoria Pública menos 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A maioria das comarcas brasileiras conta com a presença de juízes e promotores, mas não com a Defensoria Pública, que promove a defesa do cidadão carente. A regulamentação financeira da autonomia da Defensoria Pública é um passo importante para levar esse serviço a todos os cidadãos carentes do país, por isso, é imperativo que o veto presidencial seja derrubado, restabelecendo a vontade do Congresso Nacional.

Assine acessando este link. Vamos nos mobilizar e defender os interesses da Instituição, garantindo a qualidade das ações e projetos desenvolvidos pela Defensoria Pública, e o atendimento e assistência jurídica à população carente, direito previsto na Constituição Brasileira.