Ação Civil Pública

Aconteceu ontem (24/11), mais uma reunião da subcomissão criada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para discutir o PL 5139/09, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

O relator deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) informou ao plenário que acatou 16 sugestões dos parlamentares.

Veja aqui as sugestões.

Como o prazo fixado para a votação da matéria foi 25/11, ficou deliberado que a matéria será incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça de hoje, quando o relator apresentará o texto já com as sugestões acolhidas, e se dará início aos debates deixando para a próxima semana (02/12) o encerramento da discussão e a votação.