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29 de Abril de 2024

Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2012.0001.004318-9

Publicado por OAB - Piauí
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mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA"> Acórdão TJ-PI

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OOAB - Piauí
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