Ação por enriquecimento ilícito é última opção para questionar valor de imóvel

A Ação de Restituição por Enriquecimento sem Causa só pode ser usada após o esgotamento de outras vias para pedir restituição de valores devido a diferença entre a área do imóvel descrita na escritura e a real. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um promotor de Justiça aposentado que, em 2006, celebrou contrato para compra de propriedade rural de 100 hectares, pelo valor de R$ 300 mil. No entanto, após estudo técnico feito em 2008, o novo proprietário descobriu que a área tinha apenas 81 hectares.

Sob o argumento de que teria havido enriquecimento sem causa do vendedor do imóvel, o promotor aposentado pediu judicialmente a restituição de R$ 87 mil, valor correspondente à diferença ent...