Acessibilidade

Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 1.130, que dispõe sobre a aquisição de veículo para uso de portador de deficiência impossibilitado de direção. A proposta é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB).

De acordo com a matéria, os veículos adquiridos para uso de pessoas portadoras de deficiência ficariam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo quando não fabricados especialmente para esse fim.

A matéria também determina que o uso desse veículo seja exclusivo do portador de deficiência, e caso seja usado por outra pessoa ou o veículo esteja configurado em situação diferente daquela indicada no formulário de solicitação do benefício, imediatamente será lançado crédito tributário correspondente.

O projeto recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Frederico Nascimento (PTN), portanto, está apto a ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar Lei, precisa, ainda, do aval das Comissões, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.