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29 de Maio de 2024

Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

Publicado por Consultor Jurídico
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Acionistas da Petrobras que se sentirem prejudicados pela queda no valor das ações da estatal devem pedir reparação por arbitragem, conforme estabelece o estatuto da petrolífera, e não pela via judicial.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou Apelação de um dono de ações da Petrobras que requeria reparação por prejuízos causados pela diminuição do valor de papéis da companhia.

O acionista, morador de Joinville (SC), adquiriu, em 2009, 4.300 ações da ...

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