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6 de Maio de 2024

ACÓRDÃO PARADIGMA "Prestação Pecuniária em Crimes Ambientais"

Publicado por Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
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Leia na íntegra o Acórdão Paradigma "Prestação Pecuniária em Crimes Ambientais"

Foto: IPHAN/Beto Viana

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Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente
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