Acórdão que não apresenta voto vencido deve ser anulado, diz STJ

Acórdão sem a apresentação de todos votos declarados, vencidos e vencedores, é nulo. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser republicado, além de abrir novo prazo para possíveis recursos.

No caso analisado, o TJ-PR, por maioria, reconheceu uma ação de apelação para declarar direitos e condenar o pagamento de parcelas atrasadas, desde a data da aposentadoria. Uma das partes pede a nulidade do acórdão pela ausência dos votos vencidos.

No voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirma que parte da doutrina ...