Acordo garante 240 cestas básicas ao Centro de Pastoral para Migrantes

Cuiabá – A Eletrotec Engenharia e Construções se comprometeu, nesta segunda-feira (26), perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), a entregar, pelos próximos 12 meses, 240 cestas básicas ao Centro de Pastoral para Migrantes. A entidade oferece acolhida às vítimas de trabalho escravo e aos resgatados em situação degradante no Mato Grosso.

A obrigação foi assumida em razão de a construtora ter sido flagrada, no dia 30 de julho, durante inspeção realizada no canteiro de obras em Cáceres, descumprindo termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o MPT dois meses antes, em 27 de maio. Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz o inquérito, durante a inspeção foi constatado que o salário referente ao mês de junho havia sido pago somente no dia 26 de julho. De acordo com o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a quitação deveria ter ocorrido até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em 5 de julho. Além disso, nove trabalhadores estavam sem equipamentos de proteção individual (EPIs) completos.

“O quadro era preocupante, sobretudo, pelo não fornecimento de todos os EPIs, e pela própria natureza da atividade desempenhada pelos trabalhadores, que são submetidos aos riscos inerentes ao trabalho e que poderiam ser minimizados pela adoção das medidas de segurança. A construção civil responde por parte expressiva dos acidentes que vitimam trabalhadores”, lembrou o procurador Leomar Daroncho.

Obrigações – A entrega das cestas básicas não eximirá a construtora de cumprir todas as obrigações do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, inclusive às relativas à incidência de multa, caso novamente comprovada a conduta ilícita. O descumprimento do TAC resultará na aplicação de multas de RS 10 mil por mês, para cada item descumprido, e de R$ 2 mil, por trabalhador encontrado em situação irregular.

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