Acordo

Depois de constatar irregularidades na Policlínica Minervina Guedes Tavares de Melo, do município de Camutanga, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito e a secretária de Saúde da cidade para regularizar a situação. A promotora de Justiça Patricia Ramalho de Vasconcelos realizou o acordo a fim de que fossem tomadas medidas para o funcionamento adequado do estabelecimento, como procedimentos de higiene e segurança estabelecidos na legislação federal e estadual específicas e licenciamento ambiental.

De acordo com o TAC, os representantes do município de Camutanga se comprometeram, além de providenciar licenças junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), contratar médico pediatra para atendimento na Policlínica, completar a escala de plantão de médicos da unidade e a escala da enfermagem que estava desfalcada, nomear diretor-médico e implementar comissões de Ética Médica, de Infecção Hospitalar e de Revisão de Prontuário Médico.

Outras medidas garantidas no acordo com o MPPE foram a realização do controle adequado de esterilização de materiais, a implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos, disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) para o manuseio do aparelho de raio X e dosímetro; construção de abrigo para depósito de lixo contaminado e adaptação dos banheiros conforme as especificações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A promotora Patricia Ramalho destaca que a atuação na Policlínica foi uma maneira de fazer valer o que consta no artigo 196 da Lei Magna, que confere “a assistência à saúde o status de direito fundamental, sendo suas ações e serviços considerados de relevância pública, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de agravos”.