Adepol questiona equipara??o de vencimentos entre policiais militares e delegados de pol?cia

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4073) contra Lei Complementar paulista que vincula as remunerações dos oficiais da Polícia Militar com a dos delegados de polícia. A ação foi ajuizada pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) e tem como relator o ministro Celso de Mello.

Após a Emenda Constitucional 19 /98, afirma a associação, nem a isonomia entre cargos com atribuições iguais ou assemelhadas anteriormente aceita é possível em nosso modelo constitucional vigente. Dessa forma, explica a Adepol, o artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei Complementar 731 /93, de São Paulo, ao equiparar categorias funcionais distintas, desrespeita o artigo 37, inciso XIII, que expressamente proíbe esse tipo de vinculação.

Os deveres, atribuições e responsabilidades dos delegados de polícia, afirma a autora, diferem totalmente das funções auxiliares fixadas para os militares estaduais. A Adepol pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 731 /93 e de todas as leis subseqüentes relacionadas na ADI que mantiveram esta equiparação remuneratória no estado de São Paulo.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.