Adesão a PDV não obriga empresa a fornecer guia de seguro-desemprego

A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária (PDV) não obriga a empresa a liberar guias para recebimento de seguro-desemprego. Por essa razão, os ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentaram o banco Santander de pagar indenização a um trabalhador que não teve acesso às referidas guias, após aderir ao plano da empresa.

O assunto já tinha sido julgado pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, que negou o pedido de indenização do empregado. Para o juiz que analisou o caso, a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que estabelece critérios para concessão do seguro-desemprego, não...