ADI questiona norma maranhense que afasta servidores para mandato classista

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Maranhão que limita a concessão de licença a servidores do Judiciário estadual para exercício de mandato classista aos casos em que não houver sindicato representativo da categoria.

A entidade afirma que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passou limitar a concessão da licenç...