Adiamento da MP sobre saneamento permitiu votação de apoio financeiro a santas casas
A votação da linha de crédito de socorro às santas casas (MP 848/18) só foi possível após um acordo que adiou a leitura e análise da Medida Provisória 844/18, que facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.
A oposição lançou mão de forte obstrução com o objetivo de evitar o avanço da pauta e impedir a leitura da MP sobre o saneamento. “Não somos contra as santas casas, temos tempo de votar o financiamento delas até dezembro, mas somos contra o avanço da pauta com uma MP que vai garantir saneamento básico apenas para os mais ricos”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
A leitura da MP 844 – com inclusão na pauta de votação – vai depender do resultado de uma reunião entre parlamentares e o ministro das Cidades, Alexandre Baldy. O líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que o encontro será realizado na manhã desta terça-feira (13) e pode decidir até mesmo pela derrubada da medida provisória, que precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 19.
“Vamos conversar e tentar chegar a um acordo sobre o que pode ser votado dentro da medida provisória, para que a gente possa avançar. Se não houver acordo com o ministro Baldy, a gente não vai votar”, disse Moura.
A proposta também tem resistências de deputados de outras bancadas. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse não concordar com o artigo que obriga as estatais a participarem do processo de licitação com a iniciativa privada. “Não queremos mexer na legislação em vigor porque, se o município deseja fazer a licitação, isso hoje já é possível”, afirmou.
Leitura
O acordo quase foi inviabilizado pela determinação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, à Secretaria-Geral da Mesa para ler a MP 844 nesta segunda-feira, com imediata inclusão na pauta trancando a votação dos demais itens. A oposição não voltou atrás e o presidente da sessão, deputado JHC (PSB-AL), disse que iria se comprometer a não ler a proposta.
Andre Moura alertou que a leitura da MP, que já está às vésperas de perder a validade, comprometeria toda a pauta da semana. “Sabemos que amanhã a oposição vai manter a obstrução e que a abstenção estará alta por conta do feriado prolongado, ou seja, não vamos conseguir votar a MP 844 ou outro item”, disse.
A leitura da MP 844 foi defendida pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “Essa proposta vai favorecer os investimentos e a geração de empregos. Defendemos a leitura imediata”, disse.
A MP foi aprovada na comissão mista no último dia 31 de outubro e muda regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.
Íntegra da proposta: Reportagem – Carol SiqueiraEdição – Pierre Triboli
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