Admitir dívida não autoriza inscrição na Serasa sem notificação prévia

A ausência de notificação prévia motiva o cancelamento da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela Serasa sem ter sido informado antecipadamente.

No caso, o consumidor teve seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas se queixou do registro feito de forma irregular.

O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil...