ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão fiscal terá rito abreviado

A discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal dos entes federados terá rito abreviado. A decisão é do ministro Celso de Mello em arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo governo de Sergipe.

O artigo 3º (parágrafo único) da Portaria 1.751/2014, com a redação dada pela Portaria 1.400/2015, estabelece que a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional depende da inexistência de pendências em todos os órgãos ...