Advogado explica princípios da administração pública

O advogado Jefferson Rodrigo dos Santos Trindade fez a última conferência no 2º Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, dentro do Programa Intercâmaras. O evento está ocorrendo em Porangatu, desde a manhã desta quarta-feira, 30. O presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB); o segundo secretário da Casa, deputado Frei Valdair (PTB); e os deputados Vanuza Valadares (PSC), Betinha Tejota (PSB) e Júlio da Retífica (PSDB) participaram da abertura do evento.

Consultor jurídico de vários municípios goianos, Jefferson Trindade fez palestra com o tema Introdução a Administração Pública. O advogado destacou as diferenças entre o setor público e o setor privado, colocando que o objetivo da administração pública é o bem comum. Toda a formação foi baseada na perspectiva da definição feita pela jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Administração pública é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para consecução dos interesses coletivos.

O palestrante ressaltou que à administração pública só é permitido fazer aquilo que está presente em lei. Todos os atos administrativos devem obrigatoriamente estar autorizados por normas legais, afirmou. Também destacou os princípios constitucionais norteadores da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos do Estado, dos municípios e o Senado Federal. De iniciativa do presidente da Assembleia, Helder Valin, através da Escola do Legislativo, o objetivo é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que pretende interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.