Advogado não tem obrigação de resultado, diz STJ português

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal analisou, no começo do mês, a responsabilidade civil dos advogados pelo fracasso de um processo judicial. Os juízes decidiram que o defensor só pode ser responsabilizado se ficar comprovado que foi negligente ou agiu com dolo. Caso contrário, não. É que a sua obrigação com o cliente é de meio, e não de resultado.

A história que deu origem à manifestação do STJ começou no final da década de 1990, quando um homem — chamado de AA no processo — contratou um advogado para receber uma quantia de 20 milhões de euros (R$ 65 milhões), prevista numa letra de câmbio (espécie de título de crédito). O nome do defensor, que atua em Portugal há m...