AGORA É LEI: ESTAÇÕES E TERMINAIS DE TRANSPORTES DEVERÃO TER INFORMAÇÕES SOBRE VAGAS DE EMPREGOS

As empresas de transporte público intermunicipal e as concessionárias que administram os serviços de barcas, trens e metrô deverão colocar, em suas estações, painéis com informações sobre vagas de empregos. A determinação é da Lei 8.056/18, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no mês passado, que foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (20/07).

Segundo a proposta, toda estação ou terminal rodoviário deverá ter ao menos um painel com informações de empregos. As vagas deverão constar no Sistema Nacional de Empregos (SINE), do Ministério do Trabalho. O descumprimento da norma acarretará multa de dez mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 33 mil.

No entanto, a norma não foi sancionada integralmente. O governador vetou o artigo 2º do texto que determinava que a instalação dos painéis e a veracidade das informações divulgadas seriam de responsabilidade das empresas e concessionárias de transportes.