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5 de Maio de 2024

AGU apresenta ação rescisória dos 13,23%

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Em petição protocolada no dia 21/01/2015, a Advocacia-Geral da União interpôs no TRF-1 ação rescisória contra o acórdão transitado em julgado do processo (2007.34.00.041467-0) que concedeu o percentual de 13,23% a título de revisão salarial aos servidores da Justiça Trabalhista.

A tendência é que a liminar seja indeferida e que no mérito seja mantido o acórdão rescindendo, conforme avaliação de advogados ouvidos pelo Sinjufego.

Veja abaixo o inteiro teor da petição da ação rescisória da AGU contra o processo dos 13,23%:

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