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2 de Maio de 2024

AGU demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos

Publicado por PCI Concursos
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Procuradoria demonstra que servidores anistiados não têm direito a salários retroativos à época da demissão:

A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a concessão de anistia pelo Estado com a reintegração de servidores demitidos no Governo Collor não gera efeitos financeiros retroativos. Eles só podem receber salário a partir do efetivo retorno à atividade que exerciam.

A Coordenação Trabalhista da Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve decisão favorável...

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