AGU garante aplicação de resolução do Conanda sobre doações privadas

A Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, uma decisão liminar que impedia que doadores privados indicassem um plano de ação para o destino dos valores cedidos ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Essa possibilidade está prevista nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do órgão.

A liminar derrubada atendia ao Ministério Público Federal que argumentava que os dispositivos limitavam a competência exclusiva do gestor público para definir o destino das v...