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4 de Maio de 2024

AGU permite que TCU e CGU acessem informações fiscais sigilosas de cidadãos

Publicado por Consultor Jurídico
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A Advocacia-Geral da União deu autorização para os órgãos de controle federais acessarem informações tributárias sigilosas de cidadãos. Em parecer vinculante de sexta-feira (18/10), a AGU afirma que os órgãos de controle podem usar os dados fiscais em suas atividades de auditoria e inspeção.

O documento autoriza o compartilhamento de dados da Receita Federal com o Tribunal de Contas da União e com a Controladoria-Geral da União. De acordo com o parecer, a função desses órgãos é fiscalizar as ati...

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