Ajufe apresenta ao Senado Nota Técnica sobre PLS que trata de prescrição da pretensão punitiva

O presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, e a vice-presidente pela 1ª Região, Candice Lavocat Galvão Jobim, reuniram-se nesta terça-feira (2) com o senador Álvaro Dias (PV-PR) para tratar do Projeto de Lei do Senado nº 658/2015, que altera o Código Penal para dar novo tratamento a marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva.

Na ocasião, Bochenek entregou Nota Ténica na qual a associação apresenta fundamentos em consonância com a justificativa do projeto apresentado. O documento busca demonstrar que já são inúmeros os casos em que réus têm se valido da interpretação literal do inciso I do art. 112 do Código Penal para obter a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Na maioria dos casos, as medidas protelatórias visam apenas a consumação do tempo prescricional e, consequentemente, a extinção da punibilidade.

"Permitida essa literalidade, abrem-se as portas para a tão perniciosa impunidade do sistema penal brasileiro, repudiada pela sociedade", aponta o documento redigido pelo ex-presidente e coordenador da Comissão de Direito Penal da Ajufe, Nino Toldo. A Nota Técnica será encaminhada a todos os senadores.

Na avaliação do presidente da Ajufe, o PLS 658/2015 é importante para a melhoria do sistema processual penal brasileiro, pois visa melhorar a eficiência das regras de prescrição e do sistema penal. “Nesse sentido o senador Álvaro Dias foi muito feliz em apresentar esse projeto que pode ajudar a diminuir a impunidade do nosso sistema penal".

O relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), já apresentou parecer favorável ao texto apresentado e a expectativa é que o projeto tramite com rapidez ainda no primeiro semestre deste ano.