ALERJ ACABA COM GRAMPOS E ESCUTAS CLANDESTINOS NO ESTADO
A derrubada do veto total ao projeto de lei 1.746/08, por 46 votos a 0, acaba de garantir o vigor de uma regra que irá pôr fim aos grampos e escutas clandestinos no estado. Assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Jorge Picciani (PMDB), a proposta estabelece que somente a Polícia Civil poderá utilizar o equipamento de monitoramento de comunicações em sistemas de informática, telefônicos e de escuta ambiental (feita por meio de microfone), a não ser em casos de investigação pela Polícia Judiciária Militar. A regra será agora enviada ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 48 horas para promulgá-la. Se ele não o fizer, o texto retorna à Casa para a promulgação pelo presidente Jorge Picciani (PMDB). Para o peemedebista, este é um projeto em defesa do regime democrático. “Não é possível que, patrocinado pelo Estado, com dinheiro do Estado, órgãos que não sejam aqueles que têm a função constitucional de fazer a interceptação telefônica o façam.O Ministério Público pode requisitar, o Judiciário pode requisitar, mas quem deve fazer é a Policia Judiciária, que deve ser fiscalizada pelo MP e pelo Judiciário. Precisamos separar o joio do trigo”, defendeu Picciani.
A nova lei anulará licitações de qualquer modalidade, convênios, acordos e contratos administrativos destinados à aquisição, locação ou empréstimo por Poder, instituição ou órgão (com exceção da Polícia Civil) de equipamentos de escuta. E estabelece, ainda, o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para que equipamentos atualmente em uso sejam cedidos à Polícia Civil. “Aquele funcionário que usar de forma arbitrária os meios de interceptação telefônica, fora de suas funções, será punido. Caberá à Polícia Judiciária do Rio de Janeiro fazer todas as interceptações telefônicas decididas pelo Poder Judiciário, sob fiscalização dele e do Ministério Público. Aqui no Rio de Janeiro, a democracia vale. Aqui, os direitos do cidadão e de o Estado agir dentro da lei com vigor serão respeitados”, salientou o parlamentar.