ALERJ VOTA CONTRA PRISÃO DE DEPUTADOS
Com 39 votos favoráveis contra 19 e uma abstenção, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta sexta-feira (17/11), o projeto de resolução 577/17 que revoga a prisão e o afastamento do mandato do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, do deputado Paulo Melo e do líder do Governo, deputado Edson Albertassi, todos do PMDB.
A decisão da Casa também determina que eles retomem o exercício regular do mandato. O secretário da Mesa Diretora foi entregar a decisão na prisão de Benfica para a soltura dos deputados.
A prisão foi determinada na última quinta-feira (16/11), com a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Apos a determinação, os parlamentares se apresentaram à sede da Polícia Federal, no Centro da capital.
CCJ
Mais cedo, por quatro votos a dois e uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, presidida pelo deputado Chiquinho da Mangueira (PODE) deu parecer favorável à relatoria feita pelo integrante do grupo, deputado Milton Rangel (DEM) que cita as Constituições Federal e Estadual, em seus artigos 53 e 102, respectivamente, em que cabe ao parlamento decidir sobre medidas cautelares aplicadas a seus integrantes. "O afastamento do mandato, consequência ou não da prisão, subtrai do povo a atuação dos parlamentares que ele elegeu."
Mais tarde publicaremos o texto completo no site da Alerj.