ALPB promulga lei que beneficia aposentados

O Poder Legislativo, através de ato do presidente em exercício Ricardo Marcelo, promulgou cinco leis aprovadas na Assembléia Legislativa e que o governo do estado perdeu o prazo para sancioná-las.

Entre elas, destaca-se a Lei nº 9.078, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a revisão dos proventos dos servidores inativos e revisão do piso salarial do Estado da Paraíba, fixado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).

Agora os proventos de aposentadorias e as pensões mantidas pela PBPREV (Paraíba Previdência) serão reajustados com data retroativa a 1º de janeiro de 2010, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.

O presidente Ricardo Marcelo também promulgou a Lei nº 9.079, de 15 de abril de 2010, que altera o artigo da Lei nº 8.973, de 23 de novembro de 2009, e que trata de operação de crédito destinado ao segmento da Agricultura estadual. Outra lei promulgada foi a de nº 9.080, da mesma data, que altera a lei que criou o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária (FAP 1300), no Quadro Permanente do Estado.

A presidência da Assembleia ainda promulgou as leis 9.081 e 9.082, ambas de 15 de abril de 2010. A primeira cria cargos de Inspetor Sanitário no quadro de pessoal da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa-PB), enquanto a segunda cria o subsídio para o Grupo GPC da Polícia Civil. A promulgação das leis foi publicada no Diário do Poder Legislativo desta terça-feira (20).