Alterada a Lei de Execução Penal
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (25/05) a Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010, que acrescenta 4º ao art. 83 da LEP, para autorizar a instalação de salas de aulas em estabelecimentos prisionais.
Veja abaixo a íntegra da nova lei.
LEI Nº 12.246, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte 4º:
Art. 83. ........................................................................Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação......................................................................................
4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.
Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad