Alterado o Regimento Interno das Turmas Recursais
Publicado por Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul
há 13 anos
Foi publicada no Diário Eletrônico, em 13/07, a Resolução nº 43, que altera o Regimento Interno das Turmas Recursais. Através do mesmo ato legal, também foi instituído o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
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