ANADEP avalia proposição de ADI no STF sobre Defensoria Pública de Goiás

Na próxima Assembleia Geral Extraordinária da ANADEP, que será realizada no dia 18 de setembro, às 10h, será avaliada a possibilidade de proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar as leis do Estado de Goiás que organizam a Defensoria Pública e regulam o a atuação de advogados dativos.

Para a ANADEP, a Lei Orgânica da Defensoria Pública de Goiás não obedece à autonomia prevista na Constituição Federal. Além disso, a regulamentação da atuação dos advogados dativos contraria a jurisprudência do STF, que já se posicionou pela inconstitucionalidade da manutenção desse tipo desse tipo de convenio em Santa Catarina e São Paulo.

Criada em 2005, a Defensoria Pública de Goiás ainda não foi devidamente instalada, porque o primeiro concurso público para contratação de defensores públicos, iniciado em 2010, ainda está em andamento. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) suspendeu o certame em abril deste ano por denúncia de supostas irregularidades. Os candidatos ainda guardam a realização a prova oral.

Fonte: ANADEP/DF.