Análise: O rito da decisão precisa de um mínimo de previsibilidade

JOAQUIM FALCÃO

ESPECIAL PARA A FOLHA

Desde o início do julgamento, réus, advogados, opinião pública e até os próprios ministros não sabem ao certo como se dará discussão e votação. Peluso pode adiantar seu voto? Se sim, qual a extensão desse voto? Inclui só os réus já julgados pelo relator ou todos? Como serão calculadas eventuais penas?

Definir o procedimento é preciso. Por quê? Pelos motivos que os advogados da defesa mencionaram aqui na Folha, ontem. É preciso que os advogados saibam de antemão os caminhos do julgamento. É preciso um mínimo de previsibilidade do rito de decisão. Sem o que a defesa não pode bem se defender. A Constituição prote...