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24 de Maio de 2024

Antecipação de Auxílio-doença no "Meu INSS".

Ferramenta já disponível no INSS

Publicado por Ana Paula Passos
há 4 anos
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📌O Governo estabeleceu que poderão ser antecipados por até 3 meses a concessão do benefício de Auxílio-doença.

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📌- O benefício de Auxílio-doença poderá ser antecipado para todos os doentes?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O INSS poderá sim antecipar o benefício aos segurados doentes, desde que tenham cumprido a carência e a qualidade de segurado (ser segurado do INSS) e haja incapacidade para o trabalho.

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📌- Qual o prazo de pagamento?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

3 meses ou até que seja feita a perícia médica, o que vir antes.

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📌- Qual o valor do pagamento?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O valor antecipado será de até R$ 1.045,00 por mês. Se o benefício for concedido depois da perícia, será pago o valor da diferença, caso haja diferença.

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📌- Qual o procedimento?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Precisa ser anexado o laudo médico junto a Plataforma do Meu INSS.

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📌Quais os requisitos do atestado médico?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

O atestado médico apresentado deve observar cumulativamente os requisitos abaixo:

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🔴 estar legível e sem rasuras;

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🔴 conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;

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🔴 conter as informações sobre a doença ou CID; e

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🔴 conter o prazo estimado de repouso necessário.

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📌 Eu tenho ação na Justiça, meu auxílio doença será antecipado?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Não, tem que ser feito pedido administrativo. Seu benefício só será antecipado junto ao processo, se o juiz conceder a tutela de urgência.

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🔴Para quem não contribui com o INSS, poderá ser antecipado o Benefício Assistencial, no valor de R$ 600,00 por 3 meses (caso cumprido os demais requisitos de necessidade e idade ou deficiência).

  • Sobre o autorAdvogada especializada em Direito Previdenciário.
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