Anteprojeto adequará CLT a legislação mais moderna, diz assessora

A assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, afirmou que está sendo preparado um anteprojeto visando a adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a outras legislações vigentes. Durante a audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ela citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar sob pena de multa. Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário, afirmou.

Segundo Maria Isabel da Silva, é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que analise os dados que tratem também de questões de gênero, raça e situação sócio-econômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por mulheres negras.

A procuradora da Procuradoria de Trabalho da 10ª Região Walesca de Moraes Dumont também falou da legislação vigente e da necessidade de se aplicar políticas públicas levando em conta a legislação. Segundo ela, o Ministério Público segue a orientação de exigir judicialmente que as empresas cumpram a meta de aprendizes para que os adolescentes entrem com dignidade no mercado de trabalho.

A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sandra Miguel Berteli, disse que uma das formas mais perversas de violação dos direitos humanos é o trabalho infantil, que compromete uma fase importante da vida do ser humano. Segundo ela, a criança que entra precocemente no mercado de trabalho fica vulnerável a inúmeros casos de acidente até porque não tem ossos, músculos e órgãos internos plenamente desenvolvidos.

A audiência pública continua.

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