Anunciadas novas súmulas do STJ

Entram em vigor três novas súmulas do STJ. A de nº 639 havia sido aprovada em dezembro, pouco antes do início do recesso.

As outras (de nº 640 e 641) – aprovadas na terça-feira (18) - dispõem sobre matéria relacionada com Direito Tributário, com reflexos na Zona Franca de Manaus; e sobre processo administrativo disciplinar.

Leia os novos verbetes:

SÚMULA 639 - “Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal”.

SÚMULA 640 - “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”.

SÚMULA 641 – “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados".

Leia na base de dados do Espaço Vital, TODAS AS SÚMULAS DO STJ.