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AP 470: PGR manifesta-se sobre inquérito disciplinar e trabalho externo de Dirceu
Parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal é favorável ao trabalho externo do condenado
Publicado por Procuradoria Geral da República
há 10 anos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favorável ao trabalho externo de José Dirceu, condenado na Ação Penal (AP) 470. De acordo com o parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal, “não há nada a opor, porque, do que se tem conhecimento, os requisitos legais foram preenchidos”.
A peça também manifesta-se a favor das providências tomadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) no que diz respeito ao arquivamento da apuração disciplinar de Dirceu, no suposto uso de telefone celular. Segundo Janot, ao instaurar o procedimento, a VEP/DF conferiu tratamento igualitário a todos os internos, de forma a atender o princípio constitucional da igualdade, preservar a estabilidade do sistema prisional local e a credibilidade do Poder Judiciário.
Confira o parecer.
A peça também manifesta-se a favor das providências tomadas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) no que diz respeito ao arquivamento da apuração disciplinar de Dirceu, no suposto uso de telefone celular. Segundo Janot, ao instaurar o procedimento, a VEP/DF conferiu tratamento igualitário a todos os internos, de forma a atender o princípio constitucional da igualdade, preservar a estabilidade do sistema prisional local e a credibilidade do Poder Judiciário.
Confira o parecer.
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