Apamagis defende propostas de alteração ao funcionamento do CNJ

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) divulgou nota nesta segunda-feira (20/4) defendendo as propostas de alteração ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça no anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que substituirá a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Para o presidente da entidade, Jayme Martins de Oliveira Neto, a proposta representa um avanço “admitir associações de magistrados de caráter nacional na condição de órgãos consultivos”. “Consolida-se, assim, o viés democrático do CNJ, que abre espaço para ouvir, sem, contudo, vincular-se de qualquer modo ao que for apresentado, preservando assim sua autonomia”, acrescentou.

Em nota, a entidade diz que a afirmação de que as entidades pretendem cercear o trabalho do CNJ é fruto de desconhecimento. “As competências do CNJ estão bem fixadas na Constituição Federal. O que pleiteiam as associações é que suas atribuições sejam cumpridas, especialmente no tocante ao planejamento estratégico para o Judiciário. Nenhuma lei infraconstitucional tem o condão de modificar essas competências”, diz a nota.

Leia a íntegra da nota:

"Quem tem medo da democracia?

Diante das reiteradas críticas contra as medidas toma...