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8 de Maio de 2024

Apenas União pode legislar sobre questões indígenas, afirma STF

Publicado por JusPodivm
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Apenas a União pode legislar sobre questões indígenas. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/9), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.499, na qual a Procuradoria-Geral da República questionava o artigo 300 da Constituição do Pará e a Lei Comlementar 3...

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http://www.conjur.com.br/2014-set-18/apenas-união-legislar-questoes-indigenas-afirma-stf

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