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5 de Maio de 2024

Aprovado projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Paraná

Publicado por Consultor Jurídico
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Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (10/5) o projeto de lei que cria a Defensoria Pública do Estado. A criação acontece mais de 22 anos depois da promulgação da Constituição Federal, que a estabelece. O governador Beto Richa, autor do projeto, declarou que sancionará a nova lei na próxima quinta-feira (19/5), dia nacional da Defensoria Pública.

De acordo com o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Antônio Maffezoli, "a aprovaç...

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