Aprovado projeto que altera Lei sobre Política Estadual de Recursos Hídricos
O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 232/16, de autoria do deputado Antônio Pereira (DEM), que acrescenta inciso VII, ao art. 14 da Lei 8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O projeto aprovado prevê que as perfurações e explorações do lençol freático com fins de irrigação para agricultura e pecuária não necessitarão de concessão de outorga d´água e simplesmente uma autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), licença, para propriedades com até quatro unidades fiscais (280 hectares).
O texto aprovado diz ainda que a emissão da autorização de perfuração e utilização do lençol freático por meio da Sema se dará no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data de formalização do protocolo do requerimento da respectiva licença.
O empreendedor poderá requerer ao órgão ambiental a renovação da licença de exploração de águas para fins de irrigação (outorga) no prazo de até 30 dias antes de seu vencimento.
O projeto de lei aprovado nesta terça-feira está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 21 de dezembro de 2016.