Aprovado projeto que amplia o regime de substituição tributária no ICMS

Em sessão ordinária desta quarta-feira, 10/12, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei 677 /2008, de autoria do Executivo, que altera a legislação referente ao ICMS, apresentando modificações no regime da substituição tributária. O regime de substituição tributária acontece quando a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

O projeto foi aprovado com duas emendas. A primeira foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. A segunda, uma emenda aglutinativa, foi elaborada de forma a corrigir distorção existente no projeto, apontada pelo deputado Orlando Morando (PSDB). Segundo o parlamentar, dispositivo do projeto poderia trazer prejuízos aos contribuintes.

No momento do fechamento desta edição, os deputados aguardavam o início de duas sessões extraordinárias convocadas para a mesma quarta-feira. A primeira extraordinária foi convocada para apreciar os PLCs 37, 54 e 55, de 2008, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça e PLCs 41 e 42, também de 2008, de autoria do Executivo. Projetos de lei de autoria de parlamentares constavam da pauta da segunda sessão extraordinária: PL 632 /2008, da deputada Ana Perugini (PT), PLC 54 /2007, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL) e PLC 81 /2007, do deputado Roberto Felício (PT).