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Aprovado projeto que revisa remuneração de lotéricos pelo recebimento de boletos
Publicado por Câmara dos Deputados
há 6 anos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) para o Projeto de Lei 7306/17, que reajusta valores pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o substitutivo, os lotéricos receberão 0,8% sobre o valor de face de boletos e faturas, sendo o mínimo de R$ 1,06 por boleto e o máximo de R$ 3,14.
Os autores do projeto são os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Goulart (PSD-SP).
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Íntegra da proposta:- PL-7306/2017
Edição – Pierre Triboli
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