Aprovado projeto sobre cobrança judicial de créditos da Dívida Ativa
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
há 13 anos
Os deputados aprovaram, na sessão desta tarde (5), por 40 votos a 2, o Projeto de Lei 84/2011 , do Poder Executivo, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual. Neste momento, os parlamentares discutem o projeto que reajusta o piso regional.
O PL 84/2011, que altera a Lei Estadual nº 9.298, de 09 de setembro de 1991, tem por objetivo majorar o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais visando à cobrança de créditos decorrentes de ICMS, a fim de conferir maior racionalização na cobrança judicial da dívida ativa. A única emenda apresentada à proposta foi retirada pelo autor, deputado Carlos Gomes (PR), antes da votação.