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6 de Maio de 2024

Arnon Velmovitsky: CDC não se aplica a contratos de locação

Publicado por JusPodivm
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A Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou simplesmente CDC, representou importante marco civilizatório nas relações de consumo, normatizando os direitos e deveres de consumidores, fabricantes e fornecedores de produtos e serviços. Ao longo do ...

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http://www.conjur.com.br/2014-ago-25/arnon-velmovitsky-cdc-nao-aplica-contratos-locacao

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