Arquivada ADI contra lei rondoniense referente investidura em cargo público

Prejudicada ADI contra lei rondoniense que permitia ascensão funcional de servidores públicos:

O ministro Ricardo Lewandowski julgou prejudicada (arquivou) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3349) proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de legislação rondoniense. As normas permitiam a ascensão funcional, sem a realização de concurso público, de servidores do governo e do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Conforme a ação, ocupantes de vários cargos de nível médio foram beneficiados pelas leis questionadas ao terem passado a exercer funções de nível superior. Ao argumentar pela ilegalidade das leis, a PGR, citava a Súmula 685, do Supremo, que impede que servido...