Arquivado mandado de segurança que pedia anulação de acordo entre Brasil e OEA

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou o Mandado de Segurança (MS 31629) em que um cidadão brasileiro pedia a anulação do Acordo de Solução Amistosa firmado entre o Brasil e a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) referente à morte do cadete Márcio Lapoente da Silveira em treinamento na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras), em Resende (RJ).

O autor do mandado havia alegado que o acordo é uma "afronta à soberania nacional" e pedia que fosse proclamada a inocência da União e dos agentes envolvidos no episódio, conhecido como caso Lapoente.

Para arquivar o processo Mello se baseou em quatro motivos. Primeiro, ele apontou a evidente falta de competência do STF para processar e julgar o mandado de segurança. E lembrou que a competência da Corte e...