Arrecadação de imóvel abandonado é pouco utilizado por municípios

Nos dias atuais, é cada vez mais evidente a necessidade de reflexão e debate sobre a forma de aplicação das políticas públicas nos municípios, para que sejam implementadas de forma a atender o coletivo de maneira democrática e republicana, em conformidade com a lei. Evitar o desperdício de dinheiro público, cobrar a dívida ativa, garantir a lisura nos processos licitatórios, bem orientar o gestor público e buscar a concertação para minimizar a judicialização são algumas das funções e desafios que cabem ao advogado público.

Um dos exemplos claros da busca de implementação do regramento legal para a efetivação de políticas a garantir a adequada gestão das cidades é a arrecadação de imóveis em estado de abandono nas cidades. São vários imóveis nessas condições, sem uma destinação específica e sem cumprir su...