As matrículas tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, a partir de 2019, serão realizadas considerando a data de corte de 31 de março.

O STF havia declarado no mês de agosto de 2018 a Constitucionalidade da idade de 6 anos para o ingresso no Ensino Fundamental. Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental.

A PORTARIA Nº 1.035, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 em seu Art. 1º homologou o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado na sessão de 13 de setembro de 2018, que assim determinou:

1. A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março do ano em que se realiza a matrícula.

Diante do exposto, após essa data deverão ser matriculadas as crianças de 6 anos na Educação infantil com exceção as que até a data da resolução já se encontravam matriculadas na Educação Infantil. Estas deveram ter sua progressão asseguradas.

Temos três situações: 1- As crianças com 6 anos de idade podem ingressar no Ensino Fundamental. 2- As crianças que só irão completar 6 anos de idade após a data corte (31/3) não poderá ser matriculada no Ensino Fundamental mas sim na Educação Infantil 3- Crianças que até a data da publicação da resolução nº 2/2018 CNE já cursava a Educação Infantil terá sua progressão assegurada, ou seja, poderá ser realizada a matricula na Educação Fundamental, todavia é necessário que as Instituições de Ensino realizem uma avaliação para averiguar o grau de maturidade e discernimento da criança. As escolas possuem autonomia pedagógica através de seu Regimento interno e sua equipe técnica multidisciplinar para constatar se criança tem condições de ter sua progressão.