Assegurada à candidata de vestibular cópia da prova de redação

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para assegurar à vestibulanda da União das Escolas Superiores Campomaiorenses - Faculdade São Gabriel (UNESC) o direito de revisão e recebimento de cópia de sua prova de redação do vestibular.

A decisão enfatizou preceito constitucional o qual estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Tal garantia se aplica aos órgãos públicos e deve ser estendida às instituições privadas prestadoras de serviço público.

O relator, desembargador federal Daniel Paes, entendeu como ilegal a negativa da UNESC de fornecer à candidata cópia de sua prova de redação, impedindo-lhe de conhecer os motivos pelos quais foi atribuída a nota zero à prova, sem qualquer justificativa plausível. Em caso semelhante, o STF entendeu como inconstitucional a cláusula do edital de concurso público que confere caráter sigiloso ao exame, dificultando o acesso do candidato aos seus resultados. Assim sendo, o desembargador concluiu que compete, sim, à UNESC fazer a necessária motivação, nas informações a serem prestadas, da nota atribuída à prova de redação da candidata, e que cabe à instituição proceder à revisão.

ReeNec: 0000197-13.2003.4.01.4000

Assessoria de Comunicação Social