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7 de Maio de 2024

Assembleia aprova projeto que beneficia praças da Polícia Militar

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A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 6, durante sessão extraordinária para a votação de matérias da Governadoria, o projeto de lei nº 0013, que altera o art. 14 da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006.

A proposta objetiva garantir aos praças da Polícia Militar o direito de concorrerem à promoção no exato semestre em que completem o interstício mínimo exigido para se candidatarem ao benefício. Esse direito é garantido aos praças do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. O projeto da Governadoria decorre da proposição da própria Assembleia e de autoria do deputado Coronel Queiroz (PTB).

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